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Temas de Repetitivos no STJ em 2020
Português / 10.02.2020
“O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país. […]
Está na pauta do STJ em 2020 o REsp 1.815.055, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que trata da possibilidade de o salário do devedor ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios, por se tratarem estes de verba alimentar.
O recurso foi remetido à Corte Especial para sanar eventual imprecisão na definição das expressões “verbas de natureza alimentar” e “prestações alimentícias”.
A ministra Nancy apresentou voto em outubro no sentido de que os honorários advocatícios, apesar de terem natureza de verba alimentar, não podem ser enquadrados como prestação alimentícia – a exemplo daquela destinada à subsistência familiar de vulneráveis.
Por isso, no caso da cobrança de honorários, a relatora entendeu que não seria possível afastar ou mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários”.
Fonte Notícias STJ
Infelizmente, em mais de uma ocasião, o STJ tem resistido e criado dificuldade ao advogado para receber o que lhe é de direito.
Em nossa opinião, quando o CPC 2015 estabeleceu expressamente (art. 85 §14) que os honorários tem natureza alimentar não foi para outro fim, senão para garantir privilégios e proteção ao crédito – tanto de impenhorabilidade, como de excepcionalidade preferencial na execução.
Mas a interpretação em matéria de honorários do Judiciário – como um todo – tende a ser majoritariamente desfavorável à advocacia.
Aguardemos esse julgamento e mantenhamos a esperança!
Para conhecer alguns outros temas que serão discutidos no Tribunal, clique aqui
por Leticia Calderaro | Advogada 17.203 DF
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.
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