Como pensamos | How we think
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Português / 14.11.2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
Read More >>Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Português / 14.06.2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
Read More >>Redirecionamento da Execução Fiscal
Português / 13.09.2022
A legitimidade passiva na execução é dos temas mais importantes do Processo Civil.
Conhecer com segurança as regras de substituição de partes acentua ainda mais a atenção exigida pelo tópico.
No Tema 981, o STJ decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando baseado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
Neste sentido: REsp 1.645.333/SP
por Leticia Calderaro | Advogada 17.203 DF
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.
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