Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 09 de janeiro de 2018, a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Em seu art. 25, ela alterou o art. 20-B da Lei 10.522/2002, que trata sobre os débitos com a Fazenda Pública Federal.

O texto traz permissão para que a União proceda a averbação de dívida sobre bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. É isso mesmo que você leu! Explico.