Em dezembro de 2018, foi concluído o julgamento do
REsp 1.704.520 que discutia a interpretação do art. 1.015 do CPC (cabimento do agravo de instrumento).
A Corte Especial do STJ,
em afetação do REsp ao Rito dos Repetitivos, por maioria (indicativo de que não está tudo perdido! rs!), conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, para firmar a seguinte tese :
- “O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
A decisão – infelizmente – tem natureza de precedente formal > vinculativo.
Mas isso, ‘cá entre nós’, não resolveu nada. Aliás, tambem não vincula ninguém! Explico.
A decisão encerra que cada julgador deve avaliar
– caso a caso – se há urgência ou não na apreciação da matéria pelo tribunal de 2º grau. Com isso, apesar das opiniões em sentido diverso, a meu ver, o que se fez foi voltar o cabimento aberto. Afinal,
a decisão do STJ não vincula que os Tribunais conheçam o AGI, mas que, uma vez interpostos, o recebam e analisem, caso a caso, se há ou não urgência como requisito de seu cabimento. E isso não era o que tínhamos no sistema anterior??? Não?? Por favor, me diga: na prática,
não dá na mesma?
Com respeito, a mim parece que o STJ criou uma grande confusão, isso sim! O cabimento de recursos sempre seguiu a regra da ‘legalidade’,
premissa dentro da qual uma espécie recursal só pode ser cabível quando expressamente prevista em lei. E sobre isso não pode haver dúvida.
O fato é que o STJ afastou a letra expressa da lei (que restringia o cabimento para a mudança completa do sistema) e, sob inúmeras justificativas periféricas, não interpretou, mas LEGISLOU –
afastando o regime criado pelo legislador em 2015.
E mesmo assim, não resolveu nada. Colabora retomando o gargalo que se cria com o cabimento indiscriminado do AGI fundado no argumento de urgência, novamente com o sistema de análise recurso por recurso: o que vivíamos antes. Aliás, não. Sistema piorado! Mais inseguro.
Digo isso porque em
março 2019 – a 3ª Turma do próprio STJ, com a lavra da mesma Ministra Nancy, no julgamento do
REsp 1.725.018 fez uma interpretação bem restritiva do cabimento do agravo de instrumento, pelo inciso VII, ressaltando a diferença (!) entre decisão que ‘exclui’ litisconsorte daquela que ‘rejeita sua exclusão’.
Aqui não se viu ‘conveniência’ no julgamento precoce do tema, e aplicou-se uma interpretação até mais rigorosa que a literal.
Veja que o 1.015 prevê ‘decisão que versa sobre exclusão’:
- “Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte.”
Você pode pensar: ‘Mas, me parecem situações diversas…com aplicações e efeitos distintos, e tals…’
É..rs! Eu sei, eu sei…tecnicalidades…dificuldades, incertezas, sistema antigo, STJ com saudades de criar jurisprudência defensiva; uma recorribilidade formalista, difícil; a permitir a dúvida e criar insegurança para o ambiente processual.
Tudo isso é – absolutamente – incompatível com o neoprocessualismo. É como vejo.
por
Leticia Calderaro | Advogada 17.203 DF
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito,
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