Você sabia que a ‘decisão’ que converte o mandado monitório em título executivo – havendo, obviamente a evidência de vícios autorizadores – oportuniza o cabimento da ação rescisória?⠀ ⠀ Pois é!⠀👇 O § 3º do art. 701 do CPC 2015 expressamente prevê a hipótese: ‘É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.’ ⠀ ⠀ A discussão jurídica é interessante, pois parte da doutrina, como a do Prof. Scarpinella Bueno, questiona a natureza jurídica do ato judicial de conversão, e até ele seria mesmo uma decisão. ⠀ ⠀ Também em linha crítica, o Prof. Dinamarco, censura a opção do legislador, por considerar uma ‘arbitrariedade afirmar a existência de efeito declaratório na decisão’, desconsiderando-se o fato de o autor da demanda monitória não postular uma decisão de mérito.⠀ ⠀ Humildemente, me filio ao posicionamento – em sentido contrário – do emérito Professor Humberto Theodoro Junior que assim esclarece sobre o tema: ⠀ ⠀ “A coisa julgada não é exclusiva das decisões dos procedimentos de discussão e solução exaurientes, podendo, também, por vontade do legislador, formar-se em procedimentos de cognição sumária. ⠀ ⠀ Se, no caso da monitória, a lei é expressa em declarar a possibilidade de formação de título executivo judicial, bem como em prever que esse título é passível de ação recisória, não tem maior significado discutir se se acha ou não diante de decisão judicial de mérito e se é adequado o manejo de ação rescisória contra ela. Essas dúvidas e objeções já foram consideradas e superadas pela regulamentação legal expressa.” ⠀ ⠀ Opa! Disse tudo, grande mestre! 👏🏼👏🏼⠀ ⠀ E você? Está precisando atualizar e aprimorar o seu Processo Civil? ⠀ ⠀ Se quiser vir estudar comigo, acesse AQUI! 😉     por Leticia Calderaro | Advogada 17.203 DF   AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.

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