2.       Dentro do sistema do stare decisis o compromisso com a integridade dos julgados é possível na medida em que os tribunais devem estar vinculados ao passado. Assim, podem aplicar um precedente, revogá-lo ou distingui-lo, mas nunca ignorá-lo. Assim, distinguir ou revogar um precedente são partes integrantes da busca da integridade na decisão, ligando-se à ideia de que o que foi decido no passado é importante para o que se deve decidir agora. 3.       Como ensina o Prof. Medina: “Não é adequado dizer que vigora entre nós o modelo precedentista correspondente àquele observado no commom law. O legislador brasileiro criou em nosso sistema um ‘precedente a priori’, que não encontra correspondência com o precedente do common law, que só é assim reconhecido como tal no futuro – face à interpretação de outros juízes. O que há é uma identidade de algumas figuras previstas no direito comparado e as instituídas entre nós, quando se trata de ferramentas que mantenha íntegro o entendimento dos Tribunais. 4.      Em grande medida, as contradições e instabilidades da orientação jurisprudencial dos tribunais advém de absoluta falta de controle daquilo que já se decidiu e como já se decidiu. Os repertórios jurisprudenciais organizados com rigor prestam-se a diminuir o risco de situações como a citada. Permitem a precisa identificação do que já se decidiu – seja para que se torne a adotar o mesmo entendimento, seja para que, quando houver fundados motivos para tanto, se proponha uma nova orientação.     por Leticia Calderaro | Advogada 17.203 DF   AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.

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