Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional, durante a pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tomado medidas para que a participação dos operadores do direito e do público em geral nas sessões ordinárias – que terão início em maio – e extraordinárias ocorra da forma mais próxima possível à das sessões presenciais.

A Ação Civil Pública foi criada no Brasil pela Lei 7.347/85 e se inspirou nas chamadas class actions for damages do direito angloamericano.

A definição da legitimidade ad causam ativa é uma das mais complexas questões, visto que, os direitos postos sob debate são transindividuais, ou, como ensina o Prof. Marinoni, “individuais enfeixados em conjunto.” 

Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 

“O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país. […]

Está na pauta do STJ em 2020 o REsp 1.815.055, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que trata da possibilidade de o salário do devedor ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios, por se tratarem estes de verba alimentar. 

O artigo 968 do CPC 2015, em seu inciso II, exige comprovação, desde a inicial da Ação Rescisória, do depósito de valor correspondente a 5% sobre o valor da causa, limitando-se ao teto de 1000 vezes o salário mínimo vigente (art. 968, §2º). ⠀

Nosso sistema jurídico – como é sabido – permite, em controle de constitucionalidade, que, após a edição de uma lei, ela venha a ser declarada inconstitucional pelo STF.

Ocorre que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, podem ter sido proferidas decisões fundamentadas nesses atos normativos. E pergunto: será cabível a rescisória para rescindir decisões fundamentadas na lei inconstitucional? Qual será o fundamento legal? 

A 1ª Turma do STJ, por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJPR que, em execução fiscal, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação do executado.

A controvérsia teve origem em execução fiscal….

Para o STJ, pode sim!

Você sabia que o CPC 2015 tornou possível ao réu ampliar subjetivamente a lide por meio da reconvenção?

Explico.

Em dezembro de 2018, foi concluído o julgamento do REsp 1.704.520 que discutia a interpretação do art. 1.015 do CPC (cabimento do agravo de instrumento).

A Corte Especial do STJ, em afetação do REsp ao Rito dos Repetitivos, por maioria (indicativo de que não está tudo perdido! rs!), conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, para firmar a seguinte tese :

• “O rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

A decisão – infelizmente – tem natureza de precedente formal > vinculativo.

Mas isso, ‘cá entre nós’, não resolveu nada. Aliás, tambem não vincula ninguém! Explico.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

‘O Brasil atualmente possui cerca de 60 milhões de consumidores com contas em atraso e registrados em cadastros de inadimplentes.’ (estudo SPC Brasil, 2018)

Apesar dos atuais índices econômicos sinalizarem uma modesta melhora na criação de novos postos de trabalho e da inflação ter se mantido em patamares baixos, a diminuição de renda é evidente e a alta taxa de desemprego ainda é um dos maiores causadores da inadimplência no Brasil.

Diante das oscilações na economia, também para os empresários, fica muito difícil controlar as finanças: as empresas acabam perdendo o capital de giro devido à demanda menor e os clientes reduzem as compras para manterem as contas em dia. (Blog Conta Azul)

O desafio para o empresário é conseguir recuperar o valor que lhe é devido pelo cliente inadimplente de modo que ele, após a regularização de sua dívida, continue a consumir seus produtos e/ou serviços.

Para isso, a primeira e mais importante preocupação deve ser garantir o respeito na relação de cobrança e a manutenção de uma comunicação aberta e permanente entre o devedor e a empresa credora.

Mas ainda há outros cuidados a serem tomados…

Já reparou que o CPC 2015, no art. 379, previu a preservação do ‘direito de não produzir prova contra si mesmo’?

Art. 379.  Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III – praticar o ato que lhe for determinado.

Será, então, que, pelo Novo CPC, no Processo Civil, a parte poderá permanecer calada durante a audiência de instrução – uma vez que o depoimento pessoal só faz prova contrária ao depoente – sem que lhe seja aplicada nenhuma consequência prejudicial no processo? Há um contrasenso entre o caput e o inciso I?

Não, não, nada disso. Vamos enfrentar essa questão.

Eu explico.

A CLT – antes da reforma – já previa a responsabilidade solidária da relação de emprego frente aos empregados de empresas de um mesmo grupo econômico ligadas por subordinação: controladas e suas controladoras, empresas filiadas e de simples participação.

Contudo, entre empresas não subordinadas, mas integradas pelos mesmos sócios, havia uma tendência na jurisprudência trabalhista de, ainda assim reconhecer a caracterização de grupo econômico – por coordenação. 

Julgados consideravam tais empresas como ‘coligadas’, mesmo sem subordinação ou interesses comuns, comungando responsabilidades trabalhistas frente aos empregados de qualquer delas, apenas pela identificação de sócios comuns.

Recentemente, a Lei 13.467/2017, que institui a chamada Reforma Trabalhista, conferiu novo tratamento legal ao tema.

Vejamos.

Validamente intimado por seu advogado constituído nos autos, o executado, em cumprimento de decisão que o condena a pagar quantia certa, líquida e exigível, pretende apresentar impugnação sob o argumento de excesso de execução.

Pela regra do NCPC, como o advogado deverá proceder?

Em que prazo?

Será exigida a garantia do juízo para fazer o debate?

DAVs, abreviação para Diretivas Antecipadas de Vontade consistem em um conjunto de vontades manifestadas por um paciente enfermo, de forma prévia e expressa, sobre os cuidados e tratamentos que deseja, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar sua vontade.

É comum uma confusão entre DAVs e testamento vital, mas há distinções entre os atos.

A lei brasileira obriga a fixação, no momento da celebração do casamento civil, de um regime de bens: separação total, comunhão total, comunhão parcial ou participação final nos aquestos.

Sim, durante a relação, havendo interesse dos cônjuges, a lei permite que o regime seja alterado. Essa é uma pretensão amparada pelo § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1^o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2^o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Em 2015, o CPC estabeleceu um procedimento com regras próprias para essa pretensão.

Art. 734.  A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

Por exemplo, a competência para julgar a matéria será da Vara de Família, mas  será que o processo tramitará em segredo de justiça, como é comum acontecer nos feitos relacionados à família?

Saiba mais no vídeo a seguir!

A tutela e a curatela constituem institutos de direito assistencial para a defesa dos interesses dos incapazes. O objetivo é a prática de atos da vida civil por terceiro capaz em nome do incapaz.

Em outras palavras, são encargos atribuídos pela lei – e pela Justiça – nomeando-se uma pessoa que responde civilmente por outra, que não tem condições de cuidar de si mesma isoladamente.

Mas há muito mais a saber…

Ao identificar que é viável o direito de solicitar o reconhecimento da cidadania italiana por descendência, o primeiro passo deve ser localizar e emitir todas certidões de seus antepassados (nascimento, casamento e óbito).

São as certidões que irão demonstrar a linha de descendência, ou seja, e a ligação do requerente com o ascendente italiano.

Muitas vezes, os interessados na obtenção da cidadania se deparam com uma situação desafiadora…mas que pode ser resolvida. 

Como será feita intimação do executado no cumprimento de sentença nos casos de revelia? 

Presume-se que se o magistrado decretou a revelia é porque o réu foi VALIDAMENTE citado.

A ciência do réu sobre o processo pode se dar pelo correio ou por oficial de justiça (real), e ainda, por hora certa ou por edital (fictas).

Não importando o meio, se cumpridas todas as exigências legais e o réu não contestar à ação, ele será considerado revel.

Transitada em julgado a decisão cognitiva, pergunta-se: como o agora devedor será chamado ao processo para a fase de cumprimento de sentença?

Em 04/01/2019, entrou em vigor a lei 13.793/2019 que altera as Leis n. 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Vale lembrar que o acesso aos advogados dos autos de qualquer processo – que não esteja sob sigilo ou segredo de justiça – tem previsão constitucional desde a CF 1988 e também no CPC. Isso não é novidade nenhuma desta lei. O que fez a norma, especificamente ao acrescentar o § 5o ao art. 107 do CPC 2015, foi garantir que a regra também seja aplicada quando os autos são eletrônicos.

Como é uma lei bem pequena, vamos transcrevê-la a seguir… 

A obrigação contratual dos profissionais liberais da área de saúde é um tema que o Judiciário brasileiro constantemente é instado a se pronunciar.

A maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais, no Brasil, é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo paciente – que também é consumidor – não é necessariamente alcançado, embora deva ser – zelosamente – buscado.

A obrigação de meio se limita a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com zelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado.

Vamos aprofundar um pouco mais sobre isso. ⤵️

Existem diferentes tipos de cartório no Brasil.

Você sabe quais documentos e que natureza de atos e negócios jurídicos cada um deles processa?

Confira A SEGUIR: ⤵️

A resposta é SIM!

Neste momento, todos os artigos relacionados à execução contra o devedor insolvente dispostos no CPC de 73 ainda estão vigentes!

O legislador preferiu deixar a execução concursal, também chamada de execução em concurso de credores de fora do CPC 2015.

Veja o que dispõe o art. 1.052 do novo regramento:

Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

A previsão é que esses dispositivos se mantenham vigentes até que seja editada lei específica a disciplinar a matéria. E isso ainda não aconteceu! Aliás, ‘só Deus sabe’ quando isso ocorrerá!

Então….fica a seguinte dica: